A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou hoje balanço do perdão dos débitos até R$ 10 mil inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), conforme previsto na Medida Provisória 449/2008. A remissão alcançou 1,156 milhão de contribuintes (mais de 350 mil pessoas físicas e mais de 800 mil pessoas jurídicas) e permitiu a baixa de 1,857 milhão de processos administrativos. O valor perdoado totaliza R$ 3 bilhões.

Foram extintos 322.818 processos judiciais, já expurgados do banco de dados da PGNF.Conforme o procurador-geral, Luís Inácio Adams, a procuradoria tem 3 milhões de devedores em cobrança, sendo que com a remissão dos débitos até R$ 10 mil esse número cai para 2 milhões. "O contribuinte pode verificar o cancelamento do débito via Internet (www.pgfn.gov.br) e emitir a Certidão Negativa. Se houver divergência ele pode buscar informações junto à procuradoria", explicou o procurador.

A MP 449, em tramitação no Congresso Nacional, permitiu ao governo cancelar todas as dívidas no montante de até R$ 10 mil vencidos há mais de cinco anos até 31 de dezembro de 2002. A principal justificativa é de que os custos dos processos eram mais altos que o valor dos débitos.

Luís Inácio Adams enfatizou que cada processo extinto possuía em média 50 páginas. "Nós calculamos que esse volume de processo corresponde a 350 toneladas de papel espalhadas pelo País inteiro. Agora os processos foram baixados definitivamente do sistema de cobrança da procuradoria e descartados", observou. Os débitos no âmbito da Receita Federal, também abrangidos pela MP, ainda não foram consolidados.

Está em fase de recebimento de emendas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado projeto de lei que propõe a dedução de aluguéis no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Como não se pode deduzir as despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual, o que ocorre é que, em um contrato de aluguel, o Fisco acaba recebendo dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos.

Essa injustiça é tão antiga ... A proposta nunca passa pelo congresso.

Eu quero saber a sua opinião. Por favor, comente.

Te aguardo!

Apenas manchete. A isenção será para quem ganha até R$3.800,00 e os descontos começarão de forma progressiva a partir dos 66 anos. Quem tiver esta idade terá 20% de desconto. Para quem tem 67 anos, a isenção é de 40% e assim sucessivamente até chegar à isenção aos 70 anos.

No preço em que anda o custo de vida para a terceira idade ... ainda é pouco, mas muita gente vai se beneficiar.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado ja aprovou. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde poderá ter caráter terminativo, dispensando a votação em plenário. O projeto precisa ainda tramitar na Câmara.

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na ultima terça-feira (24), a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais. A matéria será votada agora pelo Senado.
    De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos.
    O projeto determina, ainda, que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento com o prazo máximo fixado em 180 meses. Poderão aderir ao novo parcelamento as pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008.
    Uma das novidades em relação ao texto original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros.

Se você paga o plano de saúde do netinho, do irmão ou de qualquer parente, acha que o contrato foi feito em seu CPF e pensa em usar essa despesa como abatimento .... se prepare.

A receita só irá admitir as deduções do próprio contribuinte e de seus dependentes (que constam na declaração). A lei é de 1999 mas todo mundo abusava e a Receita engolia. Agora, é multa de ofício e juros de mora. Vai pagar dobrado.

Não é sonho, não.

No Ceará isso ja é possível.

A União tem 30 dias pra gerar um novo programa onde os contribuintes possam deduzir TODOS os gastos com educação do Imposto de Renda.

Para nós, pobres mortais, a dedução não pode passar de R$2.592,29 por estudante. Escola por R$216,00 por mes, onde? Se pensar numa pós, mal da pra condução.

Quem tem filhos, sabe bem qual o tamanho do prejuízo. Mas a porta foi aberta e a declaração de 2010 promete uma realidade mais justa.

Vamos esperar...    

A Receita Federal está testando um novo sistema informatizado de "malha fina" que estuda o padrão do contribuinte. O objetivo é evitar que uma determinada pessoa tenha a declaração retida em malha várias vezes sem que tenha cometido alguma infração.

"A gente quer utilizar já este ano, se os testes funcionarem, no sentido de que se tenha um sistema inteligente que estude o padrão do contribuinte", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Henrique Jorge Freitas.

Receita vai intimar 1.470 suspeitos de sonegação

Segundo ele, se o contribuinte declarou e caiu na malha, mas apresentou depois todos os comprovantes e foi liberado pela Receita Federal, não tem sentido uma retenção na malha no ano seguinte.

De acordo com Freitas, o novo sistema deve reduzir o número de contribuintes em malha e até os lotes residuais de declarações. Esta semana, por exemplo, foi anunciada a liberação de um lote que estava na "malha fina" desde 2005.

O novo sistema também irá ajudar a Receita na nova estratégia de concentrar esforços nos grandes contribuintes, como o setor financeiro. Na verdade, o fisco pretende usar os auditores para as grandes fiscalizações, com "maior representividade e deixar para a "malha fina" os demais contribuintes.

"O setor financeiro é composto de grandes contribuintes e responde por cerca de 30% da arrecadação [sem levar em consideração a receita previdenciária]. Então, tem que ter um tratamento diferenciado", afirmou.

A seleção dos bancos que serão fiscalizados e a coleta de informações já começaram, segundo o subsecretário da Receita, mas seus nomes não podem ser revelados para não atrapalhar as investigações e preservar o sigilo fiscal protegido pela lei.

Ontem (18), a Receita começou a receber em um processo interno os currículos para seleção dos auditores que irão reforçar a fiscalização em São Paulo onde se concentra o maior número de instituições financeiras do país.

Fazia tempo que eu não postava.

Me perdoem os leitores. Prometo tirar o atraso com muitas novidades.

A princípio farei a 'cobertura' do IR procurando trazer as novidades deste ano e, como não poderia faltar, um pouco de humor com o meu dia a dia .

Um abraço a todos.

Lucia Nostre

Folha de São Paulo - SP

27/12/06 Autônomos informais recolherão só 11% ao INSS

Publicidade Os trabalhadores autônomos que trabalham por conta própria (sem qualquer vínculo com empresas) e os segurados facultativos (aqueles que não trabalham) poderão contribuir para a Previdência Social pagando apenas 11% sobre um salário mínimo, o que hoje corresponde a R$ 38,50 por mês. Hoje, esses trabalhadores são obrigados a contribuir com 20%, o que dá R$ 70 por mês. Se optarem pelos 11%, esses contribuintes não terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição --normalmente aos 35 anos de trabalho para o homem e aos 30 para a mulher. Nesse caso, "poderão pedir apenas benefícios como aposentadorias por idade e por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão", segundo o advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária. A opção pelos 11% foi autorizada pelo artigo 80 da lei complementar nº 123, de 14 deste mês, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Martinez diz que, mesmo pagando apenas 11%, aqueles trabalhadores poderão, se desejarem no futuro, pedir aposentadoria por tempo de contribuição. Só que, para terem esse benefício, terão de pagar os 9% que ficaram faltando. A diferença (hoje são R$ 31,50) será cobrada com juros de 0,5% ao mês e multa de 10%. Martinez enumera algumas pessoas que poderão pagar os 11%: desempregados, estudantes, vendedor de balas e pipoca na rua, donas de casa e qualquer pessoa que não seja segurado obrigatório da Previdência. "A lei criou uma espécie de "regime apartado" para os autônomos pobres --trabalhadores informais de baixa renda." A nova sistemática de pagamento, segundo Martinez, "beneficia quem entra tarde no sistema previdenciário --pessoas com mais de 35 anos de idade". A lei não define a partir de quando os autônomos poderão passar a pagar 11%. Como as contribuições só podem entrar em vigor 90 dias após a publicação da lei, a cobrança poderá ser feita a partir de 16 de março de 2007. Assim, é provável que o INSS defina, quando baixar as normas, que o pagamento da contribuição seja feito a partir da competência abril de 2007.

O varejo on-line brasileiro faturou cerca de 250 milhões de reais no Dia das Crianças, 40% acima dos 170 milhões de 2005. Essa é a estimativa da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net). O Comitê de Varejo On Line da entidade avalia que esta é a quarta data mais importante para o comércio na web, ficando atrás do Natal, Dia das Mães e o Dia dos Namorados, respectivamente.

Segundo o coordenador do comitê de Comércio Eletrônico, Gastão Mattos, o consumidor do comércio tradicional gasta em média entre R$ 150 e R$ 170 com os presentes para as crianças, enquanto que o consumidor 'virtual' tem um ticket médio de R$ 250. ''O poder aquisitivo da pessoa que faz compras on-line, geralmente, é superior daquela que freqüenta as lojas físicas e, por isso, o valor do ticket médio é bem maior. Além disso, a facilidade para o pagamento parcelado, a variedade de ofertas e a comodidade de ter o produto entregue no local desejado contribuem para um ticket elevado'', analisa.

As lojas participantes do Comitê de Varejo On-line da camara-e.net são: Sacks.com.br, AutoZ.com.br (do grupo DPaschoal), Pernambucanas.com.br, Americanas.com, Comprafacil.com, Extra.com.br, LivrariaCultura.com.br, LivrariaSaraiva.com.br, MagazineLuiza.com.br, Marisa.com.br, Shoptime.com.br, Siciliano.com.br, Videolar.com.br, Submarino.com.br e TokStok.com.  Juntas, essas marcas representam mais de 80% de todo o faturamento do comércio eletrônico no País e colocam à disposição do internauta cerca de 1 milhão de itens diferentes.

As principais mudanças dizem respeito à identificação dos preços, que devem estar em lugar visível. Os comerciantes podem optar por três formas de marcar os preços: etiquetas fixas nas embalagens, código de barras e código referencial.

Caso faça a opção pelo código de barras, o comerciante deverá fixar etiquetas no produto com informações como preço, características e código. Também será obrigatória a instalação das máquinas para verificação de preços, que devem estar a uma distância máxima de 15 metros de qualquer produto.

No caso de compras a prazo, as lojas devem informar os valores do preço à vista, a prazo, a taxa de juros e o número de parcelas. Bares e restaurantes também terão que fixar tabelas de preços na parte externa dos estabelecimentos.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, o decreto vai facilitar a vida do consumidor já nas compras para o Natal. ''O decreto regulamenta um dos artigos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor, que é referente ao direito da informação. Ele vai garantir aos consumidores informações claras e corretas''.

O diretor lembrou que todas as medidas já fazem parte do Código de Defesa do Consumidor e o decreto só vai detalhar as regras e assegurar seu cumprimento. As medidas são válidas para estabelecimentos comerciais em todo o país e entram em vigor em 20 de dezembro. Quem não cumprir as normas estará sujeito a multas que variam de R$ 200 e R$ 3 milhões.

As informações são da Agência Brasil